Os vereadores Aires Tomazoni, Camilo Rafagnin, Daniela Celuppi e Evandro Wessler vem a público justificar o voto contrário ao Projeto de Lei do Executivo 040/2017 que “desafeta do uso comum o imóvel denominado lote urbano e autoriza doá-lo ao Poder Judiciário do Estado do Paraná”.

O voto contrário se deve a existência de dúvidas e a falta de informações sobre a compra do imóvel pertencente a empresa Ângelo Camilotti & Cia Ltda que custa aos cofres públicos a expressiva quantia de R$ 4.750.000,00. Esse é o maior valor de doação de imóvel pelo Município nos últimos 20 anos.

Buscando esclarecimentos, os vereadores subscritos protocolaram o Requerimento nº 233/17 (no dia 08/08) solicitando informações sobre a aquisição desse terreno, antes mesmo do Projeto de Lei ser protocolado na Câmara de Vereadores, em Regime de Urgência.

Os principais questionamentos são:
1 – Qual o prazo para o início e conclusão da obra pelo Tribunal de Justiça do Estado?;
2 – Existe algum documento oficial afirmando o compromisso do Estado em devolver ao Município o imóvel onde está instalado atualmente o Fórum da Comarca?;
3 – Qual é a exata localização da área desapropriada?;
4 – O que justifica o ‘regime de urgência’ solicitado pelo Executivo para votação do PL 040/2017?;
5 – Por que não foram anexadas ao Projeto de Lei as cópias dos laudos de avaliação do imóvel, e do ato que nomeou a comissão avaliadora?;
6 – Se houve celebração de acordo, valores acordados e qual a rubrica da dotação orçamentária que será utilizada para o pagamento da indenização?;
7 – Cópia dos comprovantes de quitação do IPTU e demais tributos incidentes sobre o imóvel objeto de desapropriação pagos nos últimos 10 anos;
8 – Se o município tem outras áreas institucionais porque não doar estas, não tendo custo ao município;

Esclarecemos a população que valor pago compromete cerca de 40% da capacidade de investimento do município para o exercício de 2017. Para além disso, sabe-se que estamos passando por um momento de dificuldades financeiras com perspectiva de baixa na arrecadação que já vem se concretizando.

Assim, entendemos ser desaconselhável comprometer os cofres públicos com valores tão altos em um único negócio jurídico. O Poder Executivo retira, dessa forma, recursos livres que poderiam estar sendo destinados a áreas prioritárias como Saúde e Educação. Estas áreas apresentam inúmeras demandas mais necessárias e urgentes.

Por conta disso nos posicionamos contrários ao referido projeto de lei, não por sermos contra a construção de uma nova sede do Poder Judiciário Estadual, e sim, por pensar que nesse momento temos outras prioridades no Município. E ainda pelo processo ter sido conduzido sem a transparência devida, e sem a necessária participação de toda comunidade nesta importante decisão.

Aires Tomazoni
Camilo Rafagnin
Daniela Celuppi
Evandro Wessler